Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Composição:
Presidente: João Alberto Ferreira de Lima
Membros: Fernando Silveira de Oliveira; Magdiel Lamberti Bissaco
Suplente: Décio Cardinal Loureiro

Projeto de Lei Complementar nº 002/2022 de autoria do Poder Legislativo que “Altera a Lei Complementar nº 02/2017.”

Projeto de Lei Complementar nº 003/2022, de autoria do Poder Legislativo, que “Altera o quadro de uso constante na Tabela da Zona Comercial 2 – ZC2 do Plano Diretor – Lei Complementar nº 68/2006”

Projeto de Lei nº 070/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Art. 5º da Lei Municipal nº 111/2011, que Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”.

 

 

 

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