Legislação

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Regimento Interno da Câmara Municipal

date28 setembro 2021 categoryLegislação

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santiago, Rio Grande do Sul

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTIAGO

date28 setembro 2021 categoryLegislação

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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO

date28 setembro 2021 categoryLegislação

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Resolução LAI

date6 setembro 2016 categoryLegislação

Lei de acesso a informação.

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