Tramitando nas Comissões

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Projeto de Lei 003-2021 – Altera a Lei Municipal nº 44/2010, que cria cargos comissionados no Executivo Municipal, estabelece atribuições e remunerações

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PROJETO DE LEI 002/2021

Projeto de Lei 002-2021 – Dispõe sobre a remissão de juros e anistia da multa das dívidas tributárias e não tributáveis inscritas em dívida ativa, em cobrança judicial ou extrajudicial.

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