27 abril 2022 APROVADOS, Resoluções/Decretos
Projeto Decreto Legislativo 001 – 2022 LEG
26 abril 2022 APROVADOS
Projeto de Resolução de Mesa Diretora 001 – 2022 LEG
19 abril 2022 APROVADOS, Resoluções/Decretos
Resolução 057 2022
18 abril 2022 APROVADOS, Resoluções/Decretos
Resolução 056 2022 COVID
23 fevereiro 2022 APROVADOS, Resoluções/Decretos
29 dezembro 2021 APROVADOS, Resoluções/Decretos
2 dezembro 2021 APROVADOS, Resoluções/Decretos
25 novembro 2021 APROVADOS, Resoluções/Decretos
18 novembro 2021 APROVADOS, Resoluções/Decretos
Decreto Legislativo nº 001 2021
10 novembro 2021 APROVADOS, Resoluções/Decretos