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Resoluções/Decretos

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 005, DE 04 DE MAIO DE 2022.

date 29 junho 2023 category APROVADOS, Resoluções/Decretos

Resolução Legislativa 005

RESOLUÇÃO 073/2023

date 26 abril 2023 category APROVADOS, Resoluções/Decretos

Resolução nº 073 2023 – DOC

Resolução nº 073 2023 – PDF

RESOLUÇÃO 072/2023

date 26 abril 2023 category APROVADOS, Resoluções/Decretos

Resolução nº 072 2023 – DOC

Resolução nº 072 2023 – PDF

RESOLUÇÃO 071/2023

date 8 março 2023 category APROVADOS, Resoluções/Decretos

Resolução nº 071 2023

RESOLUÇÃO 070/2023

date 8 março 2023 category APROVADOS, Resoluções/Decretos

Resolução nº 070 2023

RESOLUÇÃO 069/2023

date 8 março 2023 category APROVADOS, Resoluções/Decretos

Resolução nº 069 2023

RESOLUÇÃO 068/2023

date 8 março 2023 category APROVADOS, Resoluções/Decretos

Resolução nº 068 2023

RESOLUÇÃO 067/2023

date 8 março 2023 category APROVADOS, Resoluções/Decretos

Resolução nº 067 2023

RESOLUÇÃO 066/2022

date 8 março 2023 category APROVADOS, Resoluções/Decretos

Resolução nº 066 2022

RESOLUÇÃO 065/2022

date 8 março 2023 category APROVADOS, Resoluções/Decretos

Resolução nº 065 2022

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