Lei de acesso a informação.

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DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO.

PDFTexto

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTIAGO POR SEUS REPRESENTANTES, REUNIDOS EM, CÂMARA CONSTITUINTE , SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, ESTABELECE, DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI ORGÂNICA.

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