Legislação

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTIAGO

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Resolução LAI

Lei de acesso a informação.

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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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