Legislação

Resolução LAI

Lei de acesso a informação.

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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO.

PDFTexto

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTIAGO

O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTIAGO POR SEUS REPRESENTANTES, REUNIDOS EM, CÂMARA CONSTITUINTE , SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, ESTABELECE, DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI ORGÂNICA.

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