APROVADOS

RESOLUÇÃO 011/2019

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RESOLUÇÃO 010/2019

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RESOLUÇÃO 009/2019

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RESOLUÇÃO 008/2019

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RESOLUÇÃO 007/2019

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RESOLUÇÃO 006/2019

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RESOLUÇÃO 005/2019

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Resolução 004/2019

RESOLUÇÃO OUVIDORIA PARLAMENTAR – Download em Word (Doc)

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Resolução 003/2019

RESOLUÇÃO 003, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 – Download em PDF

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Resolução 001/2019

RESOLUÇÃO 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2019 – Download em PDF

RESOLUÇÃO 002, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 – Download em Word (Doc)