Acesso à Informação

A  Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527, de 18/11/2011) assegura à cidadania o pleno direito de acesso às informações públicas. A regra é a transparência, a exceção é o sigilo. Segundo a Lei Federal, só não serão públicas as informações que afetem a segurança do Estado e da sociedade (art. 23) e as informações de natureza pessoal relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (art. 31).

A Lei de Acesso à Informação é uma conquista do povo brasileiro e dos ideais democráticos e republicanos. Com ela, o Brasil deverá avançar no sentido de um controle cada vez mais atuante da sociedade sobre os agentes públicos.

Clicando nesse link você será redirecionado para o formulário de pedido de informações. Nele, além dos endereços de contato, você encontrará um formulário padrão para solicitar informações públicas. Segundo a Lei, não é necessário expor as razões do pedido de informações.

Ao clicar na barra de menu TRANSPARÊNCIA PÚBLICA você terá acesso ao Portal da Transparência, bem como às informações disponibilizadas pela Câmara de Vereadores de Santiago.

INFORMAÇÕES FUNCIONAIS

Informações sobre funções da Câmara, mesa diretora, bancadas, vereadores  e servidores;

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

Informações sobre contas públicas, contratos, cargos e salários, licitações e Portal da Transparência.

PROCESSOS LEGISLATIVOS

Informações sobre ata das sessões, legislação, comissões, projetos de lei e sessões plenárias.

REGULAMENTAÇÃO LOCAL – LAI

Acessar o download PDF | Texto

PERGUNTAS MAIS FREQUENTES

Respostas às perguntas mais frequentes.

NÃO ENCONTROU O QUE PROCURA?

Caso o que você procura não estiver disponível no portal, solicite a informação preenchendo o Formulário para pedido de acesso a informações.