PROJETO DE LEI 013/2022 – PODER EXECUTIVO (URGÊNCIA)

“CRIA A COMISSÃO DE REVISÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, A COMISSÃO JULGADORA EM 1º E 2ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 

 

PL 013 – 2022 – EXC

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