“CRIA A COMISSÃO DE REVISÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, A COMISSÃO JULGADORA EM 1º E 2ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
“CRIA A COMISSÃO DE REVISÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, A COMISSÃO JULGADORA EM 1º E 2ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”