SUSPENSÃO DAS TRANSMISSÕES DAS SESSÕES ORDINÁRIAS PELA RADIO NOVA 99 DURANTE PERÍODO ELEITORAL

89872085_2950369165050916_1214952506082197504_oA Mesa Diretora, através da Resolução de Mesa n° 25 de 31 de julho de 2020, considerando a competência que lhe confere o § 3º do art. 37 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, bem como a sua condição de órgão diretivo do Poder Legislativo Municipal, suspendeu as transmissões via rádio das Sessões Ordinárias à partir de 01 de agosto de 2020 durante todo o período eleitoral.

Considerando que a publicidade dos atos administrativos deve estar em concordância com os princípios que regem a Administração Pública no sentido de evitar eventual promoção pessoal de autoridades.

Além disso, a Mesa Diretora desta Casa Legislativa possui a responsabilidade de impedir a quebra de isonomia entre os candidatos com a realização de propaganda irregular, a fim de garantir o ideal democrático, respeitando o princípio da igualdade de condições entre os candidatos e garantir a segurança jurídica das relações.

Portanto, considerando que o serviço de transmissão das Sessões Ordinárias via rádio é custeado pelo Poder Legislativo, os serviços serão interrompidos durante o período eleitoral.

Ressaltamos que os áudios das sessões ordinárias que, continuarão ocorrendo normalmente estarão disponíveis no site oficial da Câmara de Vereadores de Santiago, para download e apreciação da população.

 

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